SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.671/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA EE AGRÍCOLA TERRA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui nas naturezas das despesas já fixadas na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, fontes e destinação de recursos e inclusão de novas naturezas de despesas, por crédito adicional especial nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 3.131.420,04, a seguir:

04 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.001 – Depto de Desenvolv da Educ., Educação Inclusiva

04.001.12 - Educação

04.001.12.362– Ensino Médio

04.001.12.362.0010– Educação de Qualidade para Todos

04.001.12.362.0010.1.142- Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - dormitórios

449051.00 – f 1571.0000 - R$ 1.049.678,84

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Seduc proposta nº 1620/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64

Parágrafo único. Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão inclusos na Lei orçamentaria anual.

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da ação e meta: Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - dormitórios na lei nº 1.648 que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de 13 de dezembro de 2022 e na Lei nº 1.653/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 11 de fevereiro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal