DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2022
2 de Maio de 2022
Prorroga o vencimento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2022
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO disposto no Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019), bem como a Lei Complementar 040/2017, que dispõe sobre o IPTU no Município de Diamantino;
CONSIDERANDO os descontos previstos na Lei Complementar 067/2021, que alterou a Lei Complementar 040/2017 onde alterou o prazo para descontos;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2022 o vencimento da cota única com desconto condicionado de 10% (dez por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2022.
Art. 2º A prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2022 não implica em restituição de valores já recolhidos.
Art. 3º Não será enviado novo carnê do IPTU 2022 pela prorrogação de vencimento do imposto, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer a emissão das cotas através do Portal de Serviços (site) da Prefeitura de Diamantino, nos endereços gp.srv.br/tributario_diamantino/servlet/portal_serv_servico?7,61 e poderá ainda solicitar o carnê através do e-mail tributos@diamantino.mt.gov.br, bem como pelos telefones (65) 3336-6402 ou (65) 98458-1126/98433-7334 (whatsapp).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 29 de Abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal