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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.642 de 20 de janeiro de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Stelamar de Souza Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 06215327 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 432.274.491-53, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00011P, a partir da data de 30/04/2022,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 12 de abril de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV