PORTARIA Nº 20/2022
2 de Maio de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato, Lei Complementar n° 150 de 08 de dezembro de 2010 e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.623 de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre reajuste salarial dos professores da educação básica em efetivo exercício;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Eluciane França de Meira, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 864335 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 451.001.286-15, servidora efetiva no cargo de Professor de Educação Infantil, Classe “D”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n° 002484, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00012P, a partir de 30 de abril de 2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 13 de abril de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV