Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 56/2021-PE

ALDENEY ANTONIO NETO

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI E

Av. Isaac Povoas, 764 Subsolo Sala 01 Centro – Cuiabá MT

CEP: 78.005-340 - CNPJ:20.327.366/0001-20

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração e AF’s em anexo que demonstram atraso na entrega, e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 266/2021, oriunda do Processo Licitatório nº 201/2021 – Pregão Eletrônico nº 056/2021-PE, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de material de informática, para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Município de Confresa-MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela: AF nº 956/2022, datada de 18 de março de 2022 e AF nº 898/2022, datada de 15 de março de 2022, e os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de equipamentos para o regular serviço administrativo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta o cancelamento/desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta do Edital da Licitação e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI EPP, inscrito no CNPJ nº 20.357.366/0001-20, situada na avenida Isaac Póvoas nº 475, subsolo Sala 01, Bairro Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.005-340, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Aldeney Antônio Neto, brasileiro, portador do RG nº M 7908026 SSP/MG do CPF nº 030.274.876-80 , para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 266/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 28 de abril de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O