Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 56/2021-PE

DANIEL NICOLA

NBB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Rua Goiás n 862,sobre Loja Bairro Higienópolis – CATANDUVA-SP

CEP: 15804-010 CNPJ:10.820.186/0001-89

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração e AF’s em anexo, e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 269/2021, oriunda do Processo Licitatório nº 201/2021 – Pregão Eletrônico nº 056/2021-PE, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de material de informática, para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Município de Confresa-MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela: AF nº 405/2022, datada de 31 de janeiro de 2022; AF nº 991/2022, datada de 22 de março de 2022, AF nº 1078/2022, datada de 29 de março de 2022 e AF nº 1102/2022, datada de 31 de março de 2022, cujos descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de equipamentos para o regular serviço administrativo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa NBB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ,inscrito no CNPJ nº 10.820.186/0001-89, situada na Rua Goiás nº 862, sobre loja, Bairro Higienópolis , Catanduva -SP, CEP 15.804-010, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Daniel Nicola, brasileiro, portador do RG nº 29.440.676-1 SSP/SP do CPF nº 216.721.888-57 , para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, recomendo a imediata desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 269/2021 e abertura de processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 28 de abril de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O