LEI Nº 984, DE 29 DE ABRIL DE 2022
2 de Maio de 2022
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Colniza a “Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista”.
Parágrafo Único - A “Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde, de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º - A Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º - A Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista será incluída no calendário oficial de eventos do Município de Colniza/MT.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de abril de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal