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Pref. Colniza

Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos e Oseia Pereira Guedes

“Reconhece no Município de Colniza/MT, o dia 07 de setembro como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Reconhece como o dia 07 de setembro, como Dia nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S no município de Colniza/MT.

Art. 2º - Fica reconhecida, no Município de Colniza/MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de abril de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal