LEI Nº 986, DE 29 DE ABRIL DE 2022
2 de Maio de 2022
Autoria: Vereador Elci Costa Paixão
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Missões, localizada à Linha das Missões, Pacutinga II, Projeto Colniza I, Zona Rural, Município de Colniza/MT,devidamente inscrita no CNPJ nº 07.214.151/0001-91.
Art. 2º - A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica sujeita aos dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de abril de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal