LEI Nº 987, DE 29 DE ABRIL DE 2022
2 de Maio de 2022
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
“INSTITUI O “SELO AMIGO DO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo “Amigo do Esporte”, no âmbito do município de Colniza, a ser conferido às pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com projetos para o desenvolvimento e incentivo das práticas esportivas.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente:
I – Fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
II – Indicará as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a recebê-lo;
III – Determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. A secretaria competente anualmente promoverá, de ofício ou a pedido do interessado, a concessão do selo aos que enquadrarem-se nas exigências.
Art. 3º - O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.
Art. 4º - A obtenção do selo proporcionará à pessoa física ou jurídica o direito ao uso publicitário do título Amigo do Esporte e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos ou serviços, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de abril de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal