LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2022
2 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRA URBANA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra urbana medindo 2.678,75m² para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0028-64, de acordo com o memorial descritivo anexo, com as seguintes confrontações:
Art. 2º - A doação objeto da presente Lei tem por finalidade a construção da Delegacia de Polícia Civil de Araputanga.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.097/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL