LEI MUNICIPAL N.º1131 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
21 de Dezembro de 2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESFILIAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DOVALE DO ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT autorizado a desfiliar-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.
Parágrafo Único – A desfiliação tratada neste artigo poderá ser solicitada a partir do dia 01 de janeiro de 2016.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições ao contrário e em especial as disposições contidas na Lei Municipal 719/2007 de 24 de abril de 2007, que autorizou o Município de Novo Horizonte do Norte MT, a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte-MT, em 18 de dezembro de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal