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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESFILIAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DOVALE DO ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT autorizado a desfiliar-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.

Parágrafo Único – A desfiliação tratada neste artigo poderá ser solicitada a partir do dia 01 de janeiro de 2016.

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições ao contrário e em especial as disposições contidas na Lei Municipal 719/2007 de 24 de abril de 2007, que autorizou o Município de Novo Horizonte do Norte MT, a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte-MT, em 18 de dezembro de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal