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Pref. Carlinda

LEI Nº. 1.343/2022

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- COMMEAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 2° da Lei Municipal n.º 1.155/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°- As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo acontecerão semestralmente e são públicas, devendo ser precedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir ao local, data, horário e pauta de assuntos que serão tratados, garantindo acesso irrestrito ao público em geral.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 6° da Lei Municipal n.º 1.155/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°- O COMMEAT será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:

§1°- Seis representantes do poder público;

§2°- Seis representantes da sociedade civil.”

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 9° da Lei Municipal n.º 1.155/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.9°.- O COMMEAT reunir-se-á semestralmente na forma estabelecida em seu regimento interno e, caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% de seus membros titulares.”

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 1.155/2019.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 29 de abril de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal