LEI Nº 1.344/2022
2 de Maio de 2022
LEI Nº 1.344/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A ALTERAR A RENDA PER CAPITA PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração da renda per capita dos munícipes de Carlinda/MT perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós.
Art. 2º. Fica a renda per capita dos munícipes de Carlinda/MT estabelecida em R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 3º. A população de Carlinda para efeito de repasse financeiro a ser realizado entre o Município de Carlinda e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, será a estimada atualizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo Único. A população do Município de Carlinda é de 10.094 (dez mil e noventa e quatro) pessoas, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2021).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros necessários para cumprimento do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme a renda per capita alterada pelo Art. 2º da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 29 de abril de 2022
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal