LEI Nº 1.345/2022
2 de Maio de 2022
LEI Nº 1.345/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um imóvel, especificado da forma a seguir descrita: MATRÍCULA n. 20.212, Livro 2-CW, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta/MT: “LOTE Nº 48-A, COM ÁREA DE 10.000,00 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NO MUNICÍPIO DE CARLINDA, COMARCA DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no Marco 01 (630169E 8874555N) cravado no vértice na faixa de domínio da Rodovia MT-419 com a Rodovia MT-320, seguindo com azimute de 182º22’02” e distância de 38,33 metros confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MT-320 até o Marco 02 (630169E 8874517) cravado no vértice da faixa de domínio da Rodovia MT-320, seguindo com azimute de 166º30’56” e de distância de 68,19 metros confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MT-320 até o Marco 03 (630184E 8874451N) cravado no vértice da faixa de domínio da Rodovia MT-320, seguindo, com azimute de 256º09’51” e distância de 93,53 metros confrontando com o lote 48 (remanescente) de Propriedade de Derney Olindo Del Moro até o Marco 04 (63009E 8874428N) daí seguindo com azimute de 346º’30’56” e distância de 105,00 metros confrontando com o lote 48 (remanescente) de Propriedade de Derney Olindo Del Moro até o Marco 05 (630069E 8874530N) cravado no vértice na faixa de domínio da Rodovia MT-419 com a Propriedade de Derney Olindo Del Moro, seguindo com azimute de 76º09’51” e distância de 104,00 metros confrontando faixa de domínio da Rodovia MT-419 até o Marco 01 (630169E 8874555N), marco inicial, fechando assim o perímetro do polígono com área de 10.000,00 m² e perímetro de 409,05 metros”.
Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Carlinda/MT, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 2° - O Município de Carlinda/MT obriga-se a:
I - Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;
II - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura pública de doação;
Art. 3º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 2º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art. 4º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 29 de abril de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal