LEI MUNICIPAL Nº 776/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Adicional, no Orçamento em Curso, da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso”.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento em Curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, com o objetivo de atender as seguintes funcional programática:

01.001.01.031.0001.2029.339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................

..................................................................................................................................................R$ 13.000,00

01.001.01.031.0001.2029.449052000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................

...................................................................................................................................................R$ 7.000,00

TOTAL.......................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão reduzidos os recursos orçamentários de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo relacionados:

01.001.01.031.0001.2061.339014000000 – DIARIAS CIVIL....................................................R$ 1.000,00

01.001.01.031.0001.2029.339014000000 – DIARIAS CIVIL....................................................R$ 2.500,00

01.001.01.031.0001.2029.339035000000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA..............................................

....................................................................................................................................................R$ 4.000,00

01.001.01.031.0001.2029.339093000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................

.....................................................................................................................................................R$ 3.000,00

01.001.01.031.0001.2029.339011000000 – VANTAGENS E VANTAGENS FIXAS......................................

.....................................................................................................................................................R$ 2.500,00

01.001.01.031.0001.2029.339035000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.............R$ 7.000,00

TOTAL.......................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal