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Pref. Jaciara

LEI Nº 1.695/15, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2016, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 67.497.508,48 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos), deduzidas as contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 5.578.952,31 (cinco milhões quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e um centavos ), fica a receita total líquida estimada em R$ 61.918.556,17 (sessenta e um milhões novecentos e dezoito mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), sendo: destinado a administração direta o montante de R$ 55.844.356,17 (cinqüenta e cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) e a administração indireta o valor de R$ 6.074.200,00 (seis milhões setenta e quatro mil e duzentos reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a)

RECEITA CONSOLIDADA

1

Receitas Correntes

59.368.556,17

1.1

Receitas Tributárias

7.939.390,48

1.2

Receita de Contribuições

2.799.197,93

1.3

Receita Patrimonial

1.917.842,93

1.4

Receita de Serviços

2.714.725,69

1.5

Transferências Correntes

45.637.806,84

1.6

Outras Receitas Correntes

1.494.344,61

1.7

Receitas Correntes de Contribuição Intra - Orçamentária

2.244.200,00

1.8

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-5.578.952,31

2

Receitas de Capital

2.550.000,00

2.1

Alienação de Bens

200.000,00

2.2

Transferência de Capital

100.000,00

2.3

Transferência de Convênios

2.250.000,00

TOTAL GERAL

61.918.556,17

a)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1

Receitas Correntes

53.294.356,17

1.1

Receitas Tributárias

7.939.390,48

1.2

Receita de Contribuições

863.197,93

1.3

Receita Patrimonial

405.342,93

1.4

Receita de Serviços

2.714.725,69

1.5

Transferências Correntes

45.637.806,84

1.6

Outras Receitas Correntes

1.312.844,61

1.7

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-5.578.952,31

2

Receitas de Capital

2.550.000,00

2.1

Alienação de Bens

200.000,00

2.2

Transferência de Capital

100.000,00

2.3

Transferência de Convênios

2.250.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

55.844.356,17

b)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1

Receitas Correntes

6.074.200,00

1.1

Receita de Contribuições

1.936.000,00

1.2

Receita Patrimonial

1.512.500,00

1.3

Outras Receitas Correntes

181.500,00

1.4

Contribuição Patronal Previdenciária

2.299.000,00

1.5

Receitas Intra-Orçamentárias

145.200,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.074.200,00

TOTAL GERAL

61.918.556,17

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I -

Categoria Econômica

Consolidado

3

Despesas Correntes

55.151.432,17

4

Despesa de Capital

5.632.810,44

9

Reserva Legal RPPS

601.370,00

9

Reserva de Contingência

532.943,56

TOTAL

61.918.556,17

Executivo

3

Despesas Correntes

47.450.723,79

4

Despesa de Capital

5.400.460,44

9

Reserva de Contingência

532.943,56

TOTAL

53.384.127,79

Legislativo

3

Despesas Correntes

2.320.228,38

4

Despesa de Capital

140.000,00

TOTAL

2.460.228,38

Administração Indireta

3

Despesas Correntes

5.380.480,00

4

Despesa de Capital

92.350,00

9

Reserva Legal RPPS

601.370,00

TOTAL

6.074.200,00

II-

Grupo de Natureza

Consolidado

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

35.377.941,72

3.2

Juros e Encargos da Dívida

116.100,00

3.3

Outras Despesas Correntes

19.657.390,45

4.4

Investimentos

4.811.050,00

4.6

Amortização da Dívida

821.760,44

9.9

Reserva Legal RPPS

601.370,00

9.9

Reserva de Contingência

532.943,56

TOTAL GERAL

61.918.556,17

Administração Direta

Executivo

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

28.500.302,72

3.2

Juros e Encargos da Dívida

116.100,00

3.3

Outras Despesas Correntes

18.834.321,07

4.4

Investimentos

4.578.700,00

4.6

Amortização da Dívida

821.760,44

9.9

Reserva de Contingência

532.943,56

TOTAL GERAL

53.384.127,79

Legislativo

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

1.722.159,00

3.3

Outras Despesas Correntes

598.069,38

4.4

Investimentos

140.000,00

TOTAL GERAL

2.460.228,38

Administração Indireta

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

5.155.480,00

3.3

Outras Despesas Correntes

225.000,00

4.4

Investimentos

92.350,00

9.9

Reserva Legal

601.370,00

TOTAL GERAL

6.074.200,00

III-

Despesas por Órgão do Governo

01

Gabinete do Prefeito

1.783.289,38

02

Secretaria Municipal de Planejamento,Desenv Econ, Ind Com

928.650,19

03

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.859.151,88

04

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

16.001.543,26

05

Secretaria Municipal de Governo

307.042,14

06

Secretaria Municipal de Infra-estrutura

10.084.800,40

07

Secretaria Municipal de Saúde

16.163.814,54

08

Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

1.473.685,56

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.249.206,88

10

Reserva de Contingência

532.943,56

11

Prev - Jaci

6.074.200,00

12

Câmara Municipal

2.460.228,38

TOTAL GERAL

61.918.556,17

IV-

Despesa por Função

01

Legislativa

2.460.228,38

04

Administrativa

6.007.954,80

06

Segurança Pública

2.100,00

08

Assistência Social

2.147.206,88

09

Previdência Social

4.835.738,00

10

Saúde

16.163.814,54

12

Educação

14.867.479,49

13

Cultura

301.980,83

14

Direitos da Cidadania

90.000,00

15

Urbanismo

6.858.262,80

16

Habitação

102.000,00

17

Saneamento

3.162.239,88

18

Gestão Ambiental

650.711,14

19

Ciência e Tecnologia

2.000,00

20

Agricultura

422.269,86

23

Comércio e Serviços

396.704,56

26

Transporte

64.297,72

27

Desporto e Lazer

645.651,29

28

Encargos Especiais

1.603.602,44

99

Reserva de Contingência

1.134.313,56

TOTAL GERAL

61.918.556,17

V-

Despesa por Subfunção

031

Ação Legislativa

2.460.228,38

121

Planejamento e Orçamento

954.215,25

122

Administração Geral

4.846.519,10

124

Controle Interno

85.188,80

128

Formação de Recursos Humanos

47.000,00

182

Defesa Civil

2.100,00

241

Assistência ao Idoso

94.713,04

242

Assistência ao Portador de Deficiência

2.440,38

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

371.327,28

244

Assistência Comunitária

1.666.726,18

272

Previdência do Regime Estatutário

4.835.738,00

301

Atenção Básica

7.468.400,97

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

7.520.699,21

303

Suporte Profilático e Terapêutico

470.000,00

304

Vigilância Sanitária

227.219,48

305

Vigilância Epidemiológica

418.044,12

306

Alimentação e Nutrição

573.280,50

361

Ensino Fundamental

7.531.017,42

365

Educação Infantil

6.580.803,74

367

Educação Especial

335.860,24

392

Difusão Cultural

300.980,83

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

90.000,00

451

Infra-estrutura Urbana

654.374,73

452

Serviços Urbanos

6.199.888,07

481

Habitação Rural

1.000,00

482

Habitação Urbana

101.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

3.162.239,88

541

Preservação e Conservação Ambiental

226.711,14

542

Controle Ambiental

404.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

20.000,00

571

Desenvolvimento Científico

2.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

345.169,86

602

Promoção da Produção Animal

49.000,00

605

Abastecimento

8.000,00

606

Extensão Rural

20.100,00

695

Turismo

396.704,56

782

Transporte Rodoviário

64.297,72

811

Desporto de Rendimento

642.651,29

812

Desporto Comunitário

1.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

971.860,44

846

Outros Encargos Especiais

631.742,00

999

Reserva de Contingência

1.134.313,56

TOTAL GERAL

61.918.556,17

VI-

Despesa por Programa do Governo

0001

Ação Legislativa

2.460.228,38

0002

Ação Administrativa

2.082.231,52

0003

Gestão Pública Responsável

3.856.151,88

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

47.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

396.704,56

0007

Agricultura Sustentável

422.269,86

0008

Preservação Ambiental

650.711,14

0009

Gestão Eficiente do SUS

2.775.719,60

0010

Programa de Atenção Básica

4.715.081,37

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

7.790.749,97

0012

Assistência Farmacêutica

230.000,00

0013

Vigilância em Saúde

645.263,60

0014

Esporte e Ação

643.651,29

0015

Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental

6.164.243,27

0016

Desenvolvimento Cultural

300.980,83

0017

Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

6.171.952,54

0018

Jaciara Pavimentada

548.174,73

0020

Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

64.297,72

0021

Gestão de Recursos Hídricos

3.162.239,88

0022

Trânsito Seguro

134.135,53

0023

Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social

102.000,00

0024

Gestão da Política de Assistência Social

894.550,25

0025

Segurança Comunitária

2.100,00

0026

Gestão Política do Prev - Jaci

5.472.830,00

0027

Alimentação Escolar

543.229,74

0028

Planejamento com Responsabilidade e Transparência

923.650,19

0029

Educação Infantil - UMEI

5.773.630,49

0030

Programa Transporte Escolar

2.263.947,40

0032

Gestão Social da Proteção Básica

715.434,61

0033

Gestão Social da Proteção Especializada

530.222,02

0034

Educação Especial

300.860,24

0999

Reserva de Contingência

1.134.313,56

TOTAL GERAL

61.918.556,17

Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 23.146.759,42 (vinte e três milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Órgão

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Saúde

16.163.814,54

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.147.206,88

21

PrevJaci - RPPS – Previdência Social

4.835.738,00

TOTAL

23.146.759,42

I-

Categoria Econômica

Consolidado

3

Despesas Correntes

22.680.359,42

4

Despesas de Capital

466.400,00

TOTAL

23.146.759,42

II-

Grupo de Natureza

Consolidado

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

16.818.503,07

3.3

Outras Despesas Correntes

5.861.856,35

4.4

Investimentos

466.400,00

TOTAL

23.146.759,42

III-

Despesas por Órgão do Governo

08

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

16.163.814,54

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.147.206,88

21

Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal

4.835.738,00

TOTAL

23.146.759,42

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.

Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 17 DEZEMBRO DE 2015.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL