PORTARIA Nº 11 /2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadea servidora Sra. Aparecida Cândidade Souza”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 748 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.892, 10 de março de 2022 revisão geral anual (RGA) referente ao exercício de 2021 ;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de idade a servidora, Saª. APARECIDA CANDIDA DE SOUZA, brasileira, portadora do RG n.º 672569 SSP/MT e do CPF n.º 898.045.891-68, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “A”, Nível “11”, matriculado sob n. 60, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.02.78216P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 13 de abril de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal