SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Horizonte do Norte MT – REFIS 2022, destinado a promover a Regularização de Créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, Taxas e Contribuições de melhorias, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou que tenha sido objeto de parcelamento.

ART. 2º. O ingresso no REFIS – 2022 Possibilitará, regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo.

PERCENTUAL DE DESCONTO
FORMA DE PAGAMENTO	JUROS	MULTA
Parcela única avista	90%	90%
Parcela Única em 30 dias	80%	80%
02 Parcelas	70%	70%
03 Parcelas	60%	60%

ART. 3º. Não será concedido o benefício desta lei, caso o contribuinte tenha parcelamento anterior em atraso e não quitar as parcelas ou incluí-las no parcelamento previsto nesta lei.

ART. 4º. O requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável pela dívida nos termos da Lei, tais como: locatário, adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro.

ART. 5º A Lei, oriunda deste projeto, terá validade de 60 dia após a sua publicação.

ART. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 26 de abril de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal