“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da servidora Sr. ANTONIO DOMINGOS BETT”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 133 de 13 de dezembro de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr. ANTONIO DOMINGOS BETT, portador do RG. nº. 793926 SSP/MT e CPF nº. 212.456.819-15, cadastrado sob o RE nº 06 efetivo no cargo de ENCANADOR, CLASSE C, REFERÊNCIA 03, lotado na Secretaria Municipal de Viação Obras Públicas, sendo que o Servidor conta com 8.795 dias líquidos perfazendo 24 anos, 01 mês e 05 dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2022.08.0000001, a partir de 01 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Ubiratã – MT, 29 de abril de 2022.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal