SUMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 855 de 22 de dezembro de 2009 que Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte e Reorganiza Quadros de Pessoal segundo o regime jurídico dos servidores municipais, e dá outras providências.

O SR. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo em comissão lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos:

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.	SUBSÍDIO R$
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO.	CC-3	01	R$ 2.255,91

Coordenador do departamento de tributação, cadastro e fiscalização.

Promover a fiscalização do ISSQN;

Orientar contribuintes, empresas e contadores acerca da legislação referente ao recolhimento do ISSQN;

Emissão de nota fiscal eletrônica e retenção tributária e emissão de guias de recolhimento do ITBI;

Manifestar em requerimentos que envolvam questionamentos referentes ao ISSQN e ITBI.

Emitir guias para recolhimento de taxas referente a comércio eventual ou ambulante, feiras livres, matadouro, remoção de entulhos, serviços de diversões públicas, fornecimento de cópias, atender aos contribuintes para esclarecimentos de dúvidas sobre as referidas taxas e emissão de certidões;

Promover o atendimento geral dos contribuintes;

Emitir guias de recolhimento referentes a tributos municipais;

Esclarecer dúvidas dos contribuintes, referentes a tributos imobiliários;

Orientar os contribuintes quanto ao preenchimento de requerimentos diversos;

Fornecer informações quanto aos dados relativos aos imóveis;

Manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis, conforme as informações fornecidas pelos proprietários ou conforme informações contidas nos cadernos fornecidos pelos cartórios de registro de imóveis;

Transcrever no cadastro fiscal todos os dados de interesse da tributação municipal, relativos dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes visando a impedir a sonegação de tributos, sugerindo aplicação de sanções aos infratores;

Mandar efetuar notificações, intimações e quaisquer diligências que se fizerem necessárias;

Coordenar a fiscalização tributária do comércio, indústria e prestadores de serviços;

Examinar a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, verificando suas condições de licenciamento e o cumprimento de seus deveres para com o fisco municipal; à construção, acréscimo ou modificações de edificações, demolições, em processos aprovados pelo órgão competente;

Transcrever, no cadastro imobiliário, as transmissões de propriedades com base nos cadernos fornecidos pelos cartórios de registro de imóveis;

Efetuar o lançamento dos tributos municipais para emissão dos respectivos avisos, carnês ou documentos;

Promover o cancelamento de tributos, quando autorizado;

Elaborar o cadastramento de novos loteamentos aprovados para fins de lançamento de tributos;

Manter atualizados os mapas de existências de obras de infraestrutura, para lançamento das taxas respectivas;

Entre outras atividades de cunho de fiscalização, tributação e cadastro Municipal;

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os cargos de “CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO” criado pela Lei Municipal nº Lei nº 855/2009, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de abril de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal