SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, A FIXAR DATAS PARA O VENCIMENTO DO IPTU/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar datas para o vencimento do IPTU/2022 aos contribuintes/proprietários, da seguinte forma:

a) Para quem efetuar o pagamento em parcela única o vencimento será até o dia 15 de julho de 2022.

b) Para quem não efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em 02 (duas) parcelas iguais, com os seguintes vencimentos: a primeira parcela com vencimento em até o dia 15 de julho de 2022 e a segunda parcela com vencimento em até o dia 15 de agosto 2022.

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 26 de abril de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal