ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 005/2022

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 020/2022

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a EMPRESA VINICIUS PIRES DOS SANTOS EVENTOS ESPORTIVOS E SERVIÇO DE ARBITRAGEM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.269.802/0001-30, estabelecida a Rua Silvano Rodrigues da Silva, s/n.º, Jardim Canãa, na cidade de Arenápolis, Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. VINICIUS PIRES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 2173021-0 SSP/MT e CPF n.º 047.972.961-19, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO, ESTAGIARIO DE EDUCAÇÃO FISICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, CONFORME O CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA-MC E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/SERVIÇOS	QUANT	UND.	MARCA	VALOR. UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO, ESTAGIARIO DE EDUCAÇÃO FISICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, CONFORME O CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021	01	UNID		195.000,00	195.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços, que será prestados de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e lazer, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 008/2022, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 28/04/2022.

3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 008/2022, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 008/2022, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.

5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DOS SERVIÇOS

6.1. A empresa deverá prestar os serviços de acordo aom a solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria previamente acordado com a empresa fornecedora dos servicos até a data da formalização do contrato a que se destine.

6.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

6.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.

9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL

10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

10.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 008/2022, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

IMPLANTAÇÃO DO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER

CÓD. RED 0594 – 11.001.27.812.0036.2127.3390.39.00.00.00 - outros serviços de terceiros pessoa Juridica

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 28 de abril de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CONTRATANTE

EMPRESA VINICIUS PIRES DOS SANTOS EVENTOS

ESPORTIVOS E SERVIÇO DE ARBITRAGEM LTDA – EPP

VINICIUS PIRES DOS SANTOS

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA

CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15