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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO 047/2022

Altera o Decreto Nº 090/2020, em detrimento da publicação da Lei Complementar nº 063/2022 a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para fim específico de geração de energia solar e dá outras providências;

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais econferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 96, inciso XXX, pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 925 de 2020, DECRETA:

Art. 1º -O Decreto nº 090, de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aprovado o Loteamento para fins de geração de energia solar denominado "Adelfo da Cruz Dias", a ser implantado sobre a área de expansão urbana deste município, com área equivalente a 109.631,11 m² (cento e nove mil e seiscentos e trinta e um e onze metros quadrados), objeto da matrícula n°60.878 no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, de propriedade da pessoa jurídica BMM Participações e Investimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 12.213.562/0001-00, em conformidade com a planta, memoriais descritivos e demais documentos arquivados no setor competente.”

II. O art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O Loteador executará no loteamento para fins de geração de energia solar, os seguintes equipamentos urbanos: I-Marcos delimitadores de áreas e dos cantos de quadra; II-Rede de energia elétrica; III-Placas de denominação de ruas; III. O prazo do art. 3º fica prorrogado por mais 02 (dois) anos em virtude das novas exigências previstas na Lei nº 063/2022. IV. O art. 4º passa a vigorar com nova redação no caput, acrescido do §4º, da seguinte forma:

Art. 4ºFica estabelecida caução real de10 % dos lotes do loteamento, oferecidos como garantia da execução das obras e serviços de responsabilidade do loteador, que será objeto de registro conjuntamente com os demais lotes do empreendimento, assim especificados:

I – Rua B, Quadra A, Lote 1,3,5,7;

II – Rua C, Quadra A, Lote 2,4,6.

§4º A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento liberará a garantia de execução de que trata esse artigo quando finalizadas as obras nos termos do art. 2º e regularizado o loteamento.

V. O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º O loteador deverá remeter ao Serviços de Registro de Imóveis competente, o projeto, memoriais e demais documentos aprovados, necessários ao registro do Loteamento para fins de geração de energia solar denominado"Adelfo da Cruz Dias".

Art. 2º - Revoga-se o art. 5º, por força do §3º do art. 8 da Lei Complementar nº 063/2022.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, Nossa Senhora do Livramento, 29 de abril de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

Autorização de Desmembramento

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT certifica que o projeto que trata do desmembramento da área situada na zona de expansão urbana, conforme requerimento protocolado nº 2.299/2020, de propriedade de BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, localizada na Rodovia Estadual MT-060, após análise da matrícula 60.878, Livro nº 2. Fichas 01, 01-v, 02, 02-v E 03 do Registro Geral do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, Mato Grosso está de acordo com as diretrizes municipais quanto à implantação de lotes para fins de geração de energia solar, conforme discriminado abaixo:

Área Desmembrada QUADRA A LOTE 01: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 02: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 03: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 04: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 05: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 06: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 07: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA A LOTE 08: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 01: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 02: 1.412,07 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 03: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 04: 1.008,62 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 05: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 06: 806,90 m² Área Desmembrada QUADRA B LOTE 07: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 01: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 02: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 03: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 04: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 05: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 06: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 07: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 08: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 09: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 10: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 11: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 12: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 13: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 14: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 15: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 16: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 17: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 18: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 19: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 20: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 21: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 22: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 23: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 24: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 25: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 26: 1386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 27: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 28: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 29: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 30: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 31: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 32: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 33: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 34: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 35: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 36: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 37: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 38: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 39: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA C LOTE 40: 1.386,00 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 01: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 02: 1.147,25 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 03: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 04: 1.073,80 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 05: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 06: 948,83 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 07: 1.134,00 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 08: 1.139,78 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 09: 896,79 m² Área Desmembrada QUADRA D LOTE 10: 1.241,04 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA A: 3.917,82 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA B: 1.008,00 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA C: 1.008,00 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA D: 4.950,34 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA E: 2.592,00 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA F: 3.253,43 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA G: 3.024,00 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA H: 4.527,20 m² Área Desmembrada RUA PROJETADA I: 2.520,00 m² Área Remanescente:510.368,89 m²

E por ser verdade, firmo e assino a presente declaração.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de abril de 2022. ________________________________ Silmar de Souza Gonçalves Prefeito Municipal