LEI ORDINÁRIA N.º 5.677, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
2 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.677, DE 10 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.557.033,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E TRINTA E TRÊS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 19.543.275,17 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 8.331.388,67 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 6.684.040,91 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.125.368,00 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.442.479,48 |
2313 | Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN | R$ 2.488.211,09 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 24.289.940,00 |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 12.848.352,12 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.160.538,00 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.371.589,72 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.217.150,88 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 910.702,88 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 1.809.667,19 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.443.468,76 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 22.011.301,99 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 10.307.322,95 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 6.869.310,76 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.160.485,57 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.482.282,77 |
2313 | Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN | R$ 2.603.348,97 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 25.896.321,84 |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 12.997.574,18 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.162.238,19 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.455.856,79 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.269.315,54 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 987.382,56 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.356.325,35 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.664.138,41 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 7.557.033,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e trinta e três reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…....…..….…..R$ 288.327,69
3.3.90.00.00.00. 2.600.3110600 – Aplicações Diretas…..………....R$ 1.055.507,19
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…....….….…...R$ 775.432,45
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas….…....…...…...R$ 46.992,39
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas….…..……..…...R$ 47.701,77
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…..…..……....…..R$ 1.835,49
4.4.90.00.00.00. 2.601.0000600 – Aplicações Diretas………….........R$ 225.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000000 – Aplicações Diretas…........…..........R$ 27.229,84
Total…………………………..………………………………..………...R$ 2.468.026,82
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2323 – ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000800 – Aplicações Diretas….…..…….....…R$ 13.400,36
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000800 – Aplicações Diretas….…...…...……......R$ 171,24
3.3.90.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas…....……...…...…R$ 8.584,19
3.3.90.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……..….…...…R$ 300.597,22
3.3.90.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas…….…..…...…R$ 300.815,69
3.3.90.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas…...…..........…R$ 113.165,58
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas….....…..…....…R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000800 – Aplicações Diretas….......…...…R$ 1.195.200,00
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000800 – Aplicações Diretas….....…....…......R$ 34.000,00
Total…………………………..………………………………..…...……R$ 1.975.934,28
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas...…...…..….…R$ 140.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.600.3120604 – Aplicações Diretas..…..…..…..…..…R$ 9.222,06
2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…........…..…...…R$ 1.700,19
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…...........…..…R$ 185.269,85
2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…......…..…...…R$ 39.803,29
2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…........…..…..………..….…R$ 35.117,57
2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. DE COLETA E TRANF. DE SANGUE – UNITAN
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…..…....….…R$ 115.137,88
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…....…..…..….R$ 287.402,00
4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…...…R$ 433.827,02
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas….....…..…..…..R$ 54.570,26
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas……...…..…..…...….R$ 60,02
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…...…..…...….R$ 301.715,63
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas….…...…...…..R$ 457.773,93
4.4.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…..…...……..….R$ 71.032,98
Total…………………………..………………………….……..……......R$ 2.132.632,68
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…...…..……..…R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas….…..…..…..…R$ 30.925,17
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…...………..….…R$ 3.225,42
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas….....………...….…R$ 116,48
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas….……..…….…R$ 49.346,87
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…..…....….…...…R$ 2.817,79
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……..…..………R$ 30.502,91
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…..………..…..…R$ 2.523,36
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas….………..….…R$ 43.653,41
Total………………………...…………………..……………………….....R$ 213.111,41
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…..…..……..…R$ 209.860,00
3.3.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas….....…..…….…R$ 49.473,61
4.4.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……....…….......R$ 25.780,64
4.4.90.00.00.00. 2.621.3110605 – Aplicações Diretas…........…….…R$ 200.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…........……...…R$ 61.543,91
Total…………………………..……………………………..……...….….R$ 546.658,16
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2320 – GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00. 2.600.0000602 – Aplicações Diretas……....……..…R$ 104.911,06
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000602 – Aplicações Diretas…...…..…….…R$ 115.684,91
3.3.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas…...….……...…....…R$ 73,68
Total…………………………..…………………………..…………….….R$ 220.669,65
Total da abertura de crédito……………………….……..……….....R$ 7.557.033,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as Unidades de Saúde da Família, a aquisição de insumos para atender as demandas do COVID-19, bem como o pagamento da empresa que presta serviços de atendimento na UTI-COVID-19, também aquisição de materiais para atender os setores de Hanseníase, CTA/SAE, Farmácia Municipal, UNITAN e o Centro de Saúde da Mulher. O projeto tem por objetivo também a destinação de recursos para investimento na Secretaria de Saúde para melhorar o atendimento dos munícipes, com aquisição de 02(duas) Vans, que foram licitadas e as mesmas serão utilizadas no atendimento de transporte de pacientes da média e alta complexidade, a aquisição de 02(dois) ventiladores para atendimento na UPA e Hospital Municipal, aquisição de veículo para atender a Vigilância Sanitária e aquisição de equipamentos para atender as Unidades de Saúde da Família.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.