DECRETO N.º 258, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com os arts. 203 e ss., e, art. 306, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal; e,

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado o vencimento para pagamento com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2022, com os seguintes percentuais de desconto, parcelas e prazos de vencimento:

I – à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, até a data de 31.05.2022.

II – à vista com 10% (dez por cento) de desconto, em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, até a data de 31.05.2022.

Parágrafo Único. Caso as datas de vencimentos do presente artigo, vencerem em dias não úteis, os vencimentos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de abril de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.