SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de Sra. IDALINA DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e Lei nº 831 de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da educação do Município, atualizada pela Lei nº 1.356 de 14 de fevereiro de 2022.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, em favor da Sra. IDALINA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 1185888-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 833.210.551-04, efetiva no cargo de PROFESSORA MAGISTÉRIO, CLASSE C, NÍVEL 05, cadastrada sob matrícula RE n º 1142 e matrícula previdenciária nº 222, lotada naSecretaria Municipal de Educação e Cultura, a mesma conta com 9.290 dias, correspondendo a 25 anos, 06 meses e 15 dias.

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Proporcionais ao Tempo Contribuição com direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2022.02.00000008.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro-MT, 29 de abril de 2022.

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CLEIDE DE LIMA SILVA Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal