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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2022

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

CONTRATO Nº: 150/2021

EMPRESA CONTRATADA: D.P. DE SOUZA COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EPP, inscrita no CNPJ nº 21.711.134/0001-90, estabelecida na Rod. BR-364, Distrito Industrial, Cidade de Cuiabá-MT, representada por seu Diretor Sr. Diego Prado de Souza, portador do RG nº 1793153-3 SSP/MT e CPF nº 025.014.071-30.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de câmaras de ar, protetores e válvulas.

PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, itens 3.9 e 3.9.1, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA:

(...)

3.9 – Os pneus e acessórios deverão ser entregues de acordo com as necessidades de cada Secretaria Municipal, diariamente e de forma fracionada, mediante a autorização por escrito.

3.10 – A empresa terá o prazo de até 02 (dois) dias, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio para a entrega dos materiais.

(...)

Acontece que foi emitida a AF nºs 3740/2022, empenho 4522 ambos de 12/04/2022 e ate a presente data a empresa não forneceu os itens solicitados causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas das diversas secretarias municipais.

O setor de compras entrou em contato com a empresa por e-mail e no dia 11/04/2022 a empresa retornou o mesmo e-mail (espelho em anexo) respondendo com a seguinte mensagem “IN LITERIS”:

Olá, boa tarde! Cordialmente vimos informamos que os itens relacionados estão disponíveis para atende-los de imediato. Para tanto, favor encaminhar e-mail para licitacaomt2021@gmail.com Acusamos o recebimento. Se preferir, pode adicionar nosso watsap 65 9 9993-6668 ou 65 9 9982-6244 Colocamos a disposição. ATT. Marcos Silvério Setor LICITAÇÕES

DIANTE DO TODOS OS FATOS ACIMA E NOS TERMOS DA LEI FICA ESTABELECIDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA FORNECIMENTO: 02 (dois) dias corridos.

CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação IMEDIATA da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 29 de abril de 202

EDIVAN COLOMBO

Portaria nº 775/2021 de 17/08/2021

FISCAL DO CONTRATO

GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA

Portaria nº 775/2021 de 17/08/2021

FISCAL DO CONTRATO

ENISIO MELATO

Portaria nº 775/2021 de 17/08/2021

FISCAL DO CONTRATO

MAGDA APARECIDA DA SILVA

Portaria nº 775/2021 de 17/08/2021

FISCAL DO CONTRATO

NAIR EVANE BERNARDI

Gestora de contratos

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.