“QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte Portaria;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º Designar o servidor público deste Município de Nova Olímpia-MT, Sr. SERGIO MAXIMIANO LARA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG: nº. 876152 e CPF: nº. 51442400110, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, para responder pela Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - As atribuições do cargo estão contidas na Lei Municipal nº 767 de 12 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 108 de 13 de dezembro de 2007 e Lei de Responsabilidade Fiscal, competindo-lhe, prioritariamente o cumprimento das normas contidas naqueles diplomas legais.

Art. 3º - Fica deferida para a servidora ora designada a vantagem pecuniária correspondente à gratificação de Função de Dedicação Exclusiva, prevista na, Lei Complementar 077/2021, em Anexo da Tabela V.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 01/04/2022 revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 28 de Abril de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal.