TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL “AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 169/2020
2 de Maio de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 169/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº 647, Bairro Centro, Canarana-MT, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 169/2020, face as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 169/2020 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a execução de obras de Pavimentação asfáltica em TSD na Rua Perimetral, trecho entre as Avenidas Santa Catarina e Goiás no Bairro Jardim Bela Vista, oriundo do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 010/2020.
1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 8.4do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes.2.2 - A Administração Municipal se viu obrigada rescindir o contrato amigavelmente por razões de interesse publico e por acordo com a DISTRATADA, devido a necessidade de alterações no projeto originário, onde a ordem de serviços foi suspensa e prorrogada diversas vezes e ainda o município não conseguiu solucionar os ajustes e alterações necessárias, justificando assim a rescisão amigável, não causando assim nenhum prejuízo aos cofres públicos e nem à DISTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 169/2020. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana – MT, 29 de Abril de 2022.
| DISTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | DISTRATADA .................................................................... MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ÂNGELA UCKER MARQUES |
| FISCAL DO CONTRATO ................................................................... GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES FISCAL DO CONTRATO - Portaria nº 199/2021 | |
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