“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nºs 013 E 014, DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

MAT.	NOME	CARGO	DE	NÍVEL	CLASSE	PARA	NIVEL	CLASSE
046	ILSA SABINO DA CUNHA	AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DE	10	D	PARA	11	D
131	RONALDO ROCHA DOS SANTOS	AGENTE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO	DE	9	D	PARA	10	D
497	IRAINDE DO NASCIMENTO SANTOS	AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DE	7	D	PARA	8	D
496	LUZIMAR APARECIDA DA SILVA	AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DE	5	D	PARA	6	D
2102	EDJA SILVA TALVANES DOS SANTOS	AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DE	5	D	PARA	6	D
			DE	5	D	PARA	6	D
2099	JAQUILINE DE SOUZA	TECNICA EM EMFERMAGEM	DE	5	D	PARA	6	D

Art. 2º - O servidor que se julgar prejudicado em sua elevação poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação da sua elevação, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte e nove dias do mês de Abril de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

Weber Vieira Martins

Séc. Mun. de Administração