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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.707, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 1° Fica instituído no Município de Tangará da Serra o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, nas modalidades Família Extensa e Família Acolhedora, destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural com vista à sua proteção integral;

II – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);

III – família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);

IV – família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

V – bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora ou extensa, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;

Art. 3° A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:

I – Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso;

II – Ministério Público do Estado do Mato Grosso;

III – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;

VI – Conselho(s) Tutelar(es);

VII – Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 4ºO Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Tangará da Serra que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

Art. 6ºA inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.

§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente.

§ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União, especificamente o Ministério do Desenvolvimento Social, de acordo com a Portaria 233, de 8 de junho de 2017, que trata do cofinanciamento federal da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, de acordo com Artigo 15, incisos II da Resolução Conanda nº 137.

§ 1º. Os recursos alocados para financiamento dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, serão onerados na ação 2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para pagamento da bolsa-auxílio, conforme descritas abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

020804 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.2.669.000000 – Aplicações Diretas……………………………..….R$ 205.000,00

Art. 8º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

2808

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.2.6690000000

205.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

205.000,00

Art. 9º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

2808

Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.2.6690000000

205.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

205.000,00

Art. 10 A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 11 Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão destinados a oferecer:

I – Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;

II – Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

III – Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem

IV – Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;

V – Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;

VI – Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 13Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 14 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 15 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:

I – garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;

II – atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

III – proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;

IV – contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;

V – articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;

CAPÍTULO V

DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 16 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Tangará da Serra terá um Coordenador, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social.

Art. 17 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Tangará da Serra será formada por servidores do Município, os quais atuarão exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:

I – um assistente social, com carga horária máxima de trinta horas semanais;

II – um psicólogo, com carga horária máxima de quarenta horas semanais;

Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de acordo com as necessidades do Serviço.

Art. 18 São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;

II – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.

III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente;

IV – prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;

V – encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);

VI – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.

Art. 19 São atribuições da Equipe Técnica:

I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II – acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;

III – acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;

IV – elaborar o planejamento e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento)logo após o acolhimento;

V – elaborar relatórios mensais e encaminhar ao Gestor da Assistência Social.

Art. 20 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.

§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte forma:

I – visitas domiciliares;

II – atendimento psicológico;

III – presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;

IV – encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.

§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 3º. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras

§ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.

§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 6º. Quando entender necessário ou quando solicitado, o Gestor da Assistência Social prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

§ 7º Deverão ser devidamente catalogados e arquivados os documentos elencados neste artigo, para que possam ser apresentados sempre que se fizer necessário.

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA ACOLHEDORA OU EXTENSA

Art. 21 A Família Acolhedora ou Extensa prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.

Art. 22 Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.

Art. 23 São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como responsável da família acolhedora ou extensa:

I – ser o responsável maior de 25 anos;

II – ser residente no Município de Tangará no mínimo há 2 (dois) anos;

III – não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;

IV – não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

V – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

VI – apresentar boas condições de saúde física e mental;

VII – comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora;

VIII – comprovar a estabilidade financeira da família;

IX – possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;

X – parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros profissionais da rede, quando necessário;

XI – participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.

Art. 24 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 25 O requerimento de cadastro como família acolhedora ou extensa deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

II – certidão de nascimento de todos os membros da família;

IV – comprovante de residência;

V – certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

VI – comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família;

VII – cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

VIII – atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.

Art. 26 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.

Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:

I – participação em cursos e eventos de formação.

II – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

III – participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

Art. 27 São obrigações da família acolhedora ou extensa:

I – garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;

III – possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;

IV – viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;

V – garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;

VI – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;

VII – prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

VIII – atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;

IX – informar ao Programa, situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.

X – comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.

Art. 28 A família acolhedora ou extensa e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço.

Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.

Art. 29 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

I – solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço;

II – descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 24 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço;

III – em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

CAPÍTULO VII

DA BOLSA-AUXÍLIO

Art. 30O pagamento mensal da bolsa-auxílio poderá ser realizado com os créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município, devidamente previsto nas seguintes Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente – FMCA e/ou Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o caso.

Art. 31 A família acolhedora ou extensa cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:

I – o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família extensa ou acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a família acolhedora o Termo de Guarda e para a família extensa o protocolo de solicitação da Guarda nas Varas da Infância e Juventude;

II – o pagamento da bolsa-auxílio para a família extensa será realizado pelo período de até 6 (seis) meses, sendo que transcorrido este período, ainda que a criança ou adolescente permaneça com a família extensa, será suspenso o pagamento;

III – o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora será realizado enquanto durar o acolhimento e ou por determinação judicial;

IV – nos casos em que o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;

V – a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária do guardião da criança ou adolescente;

VI – o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente acolhido, será de 27 (vinte e sete) UFM – Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.

§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.

§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.

§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.

§ 5º A família acolhedora ou extensa que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo Único.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou Extensa, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

Art. 33 A família acolhedora ou extensa, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Tangará da Serra-MT com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização por escrito do Juiz da Infância e Juventude.

Art. 34 Fica o Município de Tangará da Serra-MT autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e outros, com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora ou Extensa e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou Extensa, bem como para a formação continuada da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.

Art. 35 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 36 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcia Regina Kiss S. de Castro Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.