TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, no uso de suas atribuições, e em cumprimento às determinações contidas no art. 26 da Lei nº 8.666/93,

RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022, em favor da empresa J. DA SILVA FLORESTAL, inscrita no CNPJ n.º 11.043.573/0001-19, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO TÉCNICOS DO VTN 2022, BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E ACOMPANHAR O PROCESSO DE CADASTRO NO VTN NO PORTAL ECAC, para atender as necessidades da Secretaria de Fazenda do Município de Tesouro, conforme documentos e Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura, constantes no Processo Administrativo nº 001/2022.

Ao Setor de Licitações e Contratos para publicação da presente ratificação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, para que produza seus efeitos legais.

Tesouro, 28 de abril de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal