PORTARIA Nº 107/2022 29 DE ABRIL DE 2022.

Súmula: Instaura Processo Administrativo na forma prevista no capítulo IV, Seção II da Lei Complementar 007/2004, Nomeia Comissão Processante e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Dr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso XXVI e Parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal, bem assim, do art. 194 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público deste Município.

Considerando que a servidora Sra. Jacira Oliveira, Auxiliar de Serviços Gerais, não compareceu ao seu posto de trabalho dos dias 19 de março de 2020 até 28 de março de 2022, informando a própria servidora que sua ausência se deu por determinação da Secretária de Assistência Social, em razão da prevenção da Covid-19;

Considerando que inexiste Portaria, Decreto ou quaisquer documentos que comprovem e fundamente ou justifica sua ausência;

Considerando que o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem justa causa, ou, por sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses sem causa justificada, o que configura possível abandono de cargo, ou inassiduidade habitual, dispostos no art. 179, II, III, §2º e 3º da Lei Complementar nº 007/2004.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, na forma prevista no capítulo IV, Seção II da Lei Complementar 007/2004, em face da servidora Jacira de Oliveira, (Matrícula nº 49), a fim de que seja averiguado os atos irregulares a ela inerente, em observância no devido processo legal, concedendo-lhes a ampla defesa, para possível aplicação ou não, da pena cabível se for o caso;

Art. 2º - Nomear os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome	Cargo	Nomeação
Presidente: MARIA DA PAZ SOUZA COSTA	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 352
Secretária: MORGANA LETÍCIA ROSSI	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 182
Membro: JEDERSON ANDRÉ DOS SANTOS SANTANA	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 9709

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - A Comissão Processante terá suporte na forma de Assessoria e Consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingú – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, 29 de abril de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Mural da Prefeitura Municipal São José do Xingu – MT PUBLICADO DO MURAL São José do Xingu-MT: Autoridade Competente