MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022

PROCESSO: Nº 037/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA – orientações técnicas e precisas, em tempo real, sobre o Planejamento de Ações, Execução de Programa e Prestações de Contas, que visam facilitar o cadastramento de projetos, nas buscas de recursos federais para o município, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria de Educação e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 037/2022, Inexigibilidade nº. 03/2022, em nome da empresa: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME; inscrita no CNPJ: 20.275.382/0001-73; no valor mensal de R$: 5.668,00 (Cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais) perfazendo o valor total de R$: 68.016,00 (Sessenta e oito mil e dezesseis reais) para 12 (doze) meses. Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de Abril de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal