OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA – orientações técnicas e precisas, em tempo real, sobre o Planejamento de Ações, Execução de Programa e Prestações de Contas, que visam facilitar o cadastramento de projetos, nas buscas de recursos federais para o município, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME

VALOR GLOBAL: 68.016,00 (Sessenta e oito mil e dezesseis reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 003/2022.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 037/2022 Inexigibilidade n° 003/2022, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de Abril de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal