Ref. Processo nº 04/2022

Inexigibilidade nº 01/2022

Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2022 para prestar serviço técnico profissional especializado de contratação de empresa para prestar serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria na Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, e Propor uma Análise e estudos específicos na Cobrança de Recuperação de Consumo sobre a Iluminação Pública junto a Energisa - Concessionaria de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso.

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito Público Municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, Com base nos documentos apresentados, RESOLVE, RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº 04/2022, com a Empresa L M CONSULTORIA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.460.715/0001-50, com domicilio na cidade de Cuiabá-MT, sito a Rua Trinta e Seis (Lot S Cruz II), nº 14, Sala 02, Bairro Santa Cruz, CEP: 78.077-030, neste ato representada pela Sra. Luciana Miyabaiyashi, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG: 26574012 SEJUSP/MT e do CPF/MF sob o nº 288.419.428-27.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 04/2022 com a empresa supracitada, face a perda do objeto contratual anteriormente estipulado.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 01 de Fevereiro de 2022 fora realizado contratação com a empresa L M CONSULTORIA ME por meio de Processo de Inexigibilidade nº 01/2022, cujo objeto visava a contratação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria na Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, e Propor uma Análise e estudos específicos na Cobrança de Recuperação de Consumo sobre a Iluminação Pública junto a Energisa - Concessionaria de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso.

Serviços Para Realizar:

a) Analisar a Recuperação de Consumo sobre CIP; b) Solicitar a Redução do valor cobrado junto aos órgãos competentes; c) Planejamento Estratégico sobre Iluminação Pública;

d) Propor devolução de valores cobrado a maior junto a Concessionaria.

Tendo em vista que, após tratativas administrativas junto a Energisa, logramos êxito na renegociação da dívida perante o órgão. Assim sendo, em razão dos princípios da economia, conveniência e da oportunidade essa administração interrompe a Ordem de Serviços, referente ao contrato nº 04/2022, em face de perda do objeto contratual anteriormente estipulado.

Ainda, após a constatação de não mais necessidade da contratação e realização dos serviços, esta administração interrompeu a Ordem de Serviço, publicou e comunicou a empresa para ciência dos fatos, e encaminhou o processo a Procuradoria Municipal para emissão de parecer.

Não obstante, no dia 28 de Abril de 2022 a Procuradoria do Município elaborou Parecer Jurídico, considerando de justo motivo, entendendo pela rescisão contratual amigável pela perda do objeto contratual.

Portanto, não restam alternativas a não ser a Rescisão Contratual amigável, tendo em vista a perda do Objeto contratual anteriormente estipulado.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Este procedimento tem como base legal o artigo 78, inciso XII c/c 79, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93 bem como cláusulas contratuais do Processo correspondente.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, a Administração dá por terminado a relação jurídica, Rescindindo o presente Contrato nº 04/2022 com a empresa L M CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ: 31.460.715/0001-50, amigavelmente.

4.2. Como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, será lhe proporcionado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de contra-razões, caso seja do seu interesse, a contar do recebimento deste Termo. Não apresentando a defesa dentro do prazo legal, recairá a decadência.

Por todo fundamento exposto e respaldado na Lei, na Jurisprudência e nos Entendimentos dos Tribunais de Contas, é que se aplica tal medida, por acreditar ser a mais justa e eficaz.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A ADMINISTRAÇÃO providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 29 de Abril de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal