LEI MUNICIPAL Nº 1237/2015

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.056/ 2010, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providencias.”

Art. 1º - O inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.056 de 08 de junho de 2010, passará a viger com a seguinte redação que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública.

Art. 1º (...);

“II - de efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, dentro de sua finalidade”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis - MT, 17de dezembro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT