“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT,

transportar cidadãos a outras localidades ”

O Senhor Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte gratuito de membros de organizações religiosas, grupos desportivos, grupos de Idosos, parentes e amigos do de cujus em cerimônias fúnebres; para outras localidades, dentro ou fora dos limites do Município, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo único. A prestação do serviço disposto no caput estará afeta ao Poder Discricionário do gestor municipal.

Art. 2º As eventuais despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Ação Social, com exceção do transporte de grupos desportivos, que deverá ser afeto à Secretaria de Educação; autorizando-se a criação de crédito especial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 20 de abril de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT