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Pref. Colniza

PORTARIA Nº02/PREVI-COLNIZA/2022

“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo do Município de Colniza, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Colniza, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza/MT –PREVI-COLNIZA no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 663 de 2016, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 500/2011, e suas alterações posteriores, que “institui novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Colniza e dá outras providências.”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 501/2011, e suas alterações posteriores, que “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Colniza, e dá outras providências.”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 502/2011, e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e dá outras providências.”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 969/2022, que “Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e promove atualização das Leis Complementares nº 500/2011, 501/2011, 502/2011 e 685/2017 e dá outras providências.”

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reenquadrados no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Colniza, os servidores inativos segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza/MT –PREVI-COLNIZA, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º

Nome

Benefício

Cargo

Classe/Nível

01

Elizete Sodre Oliveira

APTC

Professor -40 Horas

Classe “C”, Nível “XIII” 14 a 15 anos

02

Marlene Staehler

APTC

Professor -20 Horas

Classe “B”, Nível “XI” 12 a 13 anos

03

Yvone Marly Reis

APTC

Auxiliar de Enfermagem -40 Horas

Classe “A”, Nível “XII” 13 a 14 anos

04

Iara Maria Bahls

APTC

Advogado - 40 Horas

Classe “A”, Nível “XI” 12 a 13 anos

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Fica determinada a Coordenação Administrativa do Previ-Colniza à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de abril do corrente ano.

Art. 3º Os segurados que se sentirem prejudicados com o reenquadramento de que trata esta portaria poderão recorrer mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVI-COLNIZA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria, sob pena de preclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 25 de abril de 2022.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração