DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2022

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Cidrolândia, nº 300N, Centro, Lambari d’Oeste - MT, inscrito no CNPJ 37.465.408/0001-49, por intermédio do Setor de Licitações, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 05/05/2021, ATÉ 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@lambaridoeste.mt.gov.br

1.0 – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta Chamada Publica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA E GESTÃO DE CONVÊNIOS VOLTADOS PARA A SAÚDE PÚBLICA PARA CELERIDADE NOS PROCESSOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES.

1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; 1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 1.2.3 – ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO 2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Lambari D´Oeste/MT, para exercício de 2022, na classificação abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA
10.301.0020.2021.0000 - 3.3.90.39	Outros serviços de terceiros - PJ

3.0 – DO VALOR ESTIMADO:

2.2.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).

4.0 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

4.1. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO MINIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@lambaridoeste.mt.gov.br,preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 05/05/2022 até 17:00h

4.2 Habilitação Jurídica e Fiscal:

4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 4.2.2 Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 4.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 4.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 4.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 4.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 4.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG); 4.3 Proposta de Preço/Cotação:

4.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada preferencialmente conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. 4.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 4.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder o valor global, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. 5.0 – DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 6.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6.2. O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Lambari D´Oeste - MT, 29 de Abril de 2022.

CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO

RESP. PELO SETOR DE LICITAÇÕES

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

PROJETO BÁSICO

1 – OBJETO/ ESPECIFICAÇÕES

1.1 OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica e gestão de convênios voltados para a saúde pública para celeridade nos processos de captação de recursos junto aos órgãos concedentes.

1.2- Prestação de serviço de consultoria, controle e avaliação em saúde pública, compreendendo as áreas de: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Ambulatorial (MAC), Assistência Farmacêutica, Vigilâncias em Saúde (Ambiental, Sanitária e Epidemiológica) e Gestão do SUS.

2 – JUSTIFICATIVA

Justifica-se porque constitui necessidade impreterível ao funcionamento das atividades desenvolvidas pelo município, uma vez que os serviços a serem contratados são essenciais para bom desenvolvimento da Saúde.

Reconhecendo a importância destes serviços A complexidade da gestão em saúde requer, para sua boa performance, pessoal técnico devidamente preparado para responder às demandas, racionalizar as ações, de modo a reduzir os custos e aumentar a eficiência, maximizar a utilização dos recursos, exercer o controle de forma e com ferramentas que o façam eficaz, potencializar o alcance dos programas.

Para isso fazem-se necessário a contratação de empresa com expertise na Gestão da Saúde, que irá, além de capacitar os servidores da saúde, orientar as decisões necessárias à boa execução do plano de saúde.

2– PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA
10.301.0020.2021.0000 - 3.3.90.39	Outros serviços de terceiros - PJ

4 – DOS PREÇOS

4.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste serem nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

5 – DO REGIME E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO - ESPECIFICAÇÃO BÁSICA DO SERVIÇO E ESTIMATIVA DE PREÇO:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica e gestão de convênios voltados para a saúde pública para celeridade nos processos de captação de recursos junto aos órgãos concedentes.	Mês	12	R$ 4.150,00	R$ 49.800,00

6 - DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA CONTRATAÇÃO:

6.1.Os serviços serão prestados mediante consultoria presencial na sede da Prefeitura e de seus entes e/ou via whatsapp, telegram, email, acesso remoto, e demais formas necessárias para a boa execução do contrato.

6.2. Os serviços deverão ser prestados necessariamente por equipe técnica da empresa, composta de profissional habilitado ao assunto.

7 - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos de Habilitação são aqueles especificados no item 4.2 deste edital.

8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1 - O pagamento será efetuado ao contratado em até 10 (dez) dias de cada mês, após a entrega do RELATÓRIO DE SERVIÇOS e emissão da Nota Fiscal.

8.2 - O MUNICÍPIO efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A CONTRATADA indicará no corpo da nota fiscal o número do processo, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

d) Nenhum pagamento será efetuado à PROPONENTE vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza;

e) A fiscalização da execução do Contrato será por um fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 Lei nº 14.133/21), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

9 - CONDIÇÕES GERAIS

9.1 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição do item deverá estar conforme a descrição do objeto do contrato, podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da P. M. DE LAMBARI D’OESTE/MT, para eventuais explicações.

10 – DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

10.1 - A CONTRATADA deverá assinar o Contrato, dentro de 2 (dois) dias úteis, da convocação, junto a Seção de Licitações desta Prefeitura.

a) O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

10.2 - Caso já estejam com o prazo de validade expirado as seguintes certidões apresentadas na fase de habilitação deste certame também deverão ser apresentadas:

a) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil;

b) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

c) Prova de Regularidade relativa a Justiça do Trabalho;

10.3 - Os documentos solicitados deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada.

Lambari D´Oeste – MT, 29 de Abril de 2022.

CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO

RESP. PELO SETOR DE LICITAÇÕES.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA Nº 20/2022

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica e gestão de convênios voltados para a saúde pública para celeridade nos processos de captação de recursos junto aos órgãos concedentes.

PROPOSTA:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica e gestão de convênios voltados para a saúde pública para celeridade nos processos de captação de recursos junto aos órgãos concedentes.	Mês	12	R$	R$

Valor Global da Proposta; Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Cidade, de de 2022.

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Cidrolândia, n° 300, Centro, CEP: 78.278.000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.465.408/0001-49, neste ato representado, pelo seu Prefeito, Sr.º MARCELO VIEIRA VITORAZZI, portador do RG n.º ____________ SSP/MT e CPF n.º _________________, residente e domiciliado na rua ___________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................., com sede em................................, à Rua ............................................., representada por (nome e qualificação), doravante denominada CONTRATADA conforme as disposições da Lei nº 14.133/21 e legislação correlata e no processo de DISPENSA Nº 20/2022, cujo Projeto Básico e demais peças vinculam o presente Contrato como se aqui estivessem transcritos, têm, entre si, justos e acertados o presente Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA E GESTÃO DE CONVÊNIOS VOLTADOS PARA A SAÚDE PÚBLICA PARA CELERIDADE NOS PROCESSOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES, além de atender fiel e diligentemente os interesses da CONTRATANTE até o vencimento do contrato da prestação de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1 – O CONTRATANTE deverá fornecer com clareza ao CONTRATADO todas as informações e documentos inerentes à execução dos serviços de assessoria e consultoria objeto deste Contrato.

2.2 - O CONTRATANTE deverá fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta execução dos serviços;

2.3 – O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na Cláusula Quarta.

2.4 – Em caráter excepcional, na defesa dos interesses do CONTRATANTE, este custeará as despesas de passagens aéreas e estadia para deslocamento da CONTRATADA na prestação dos serviços que eventualmente se fizerem necessários fora do Estado de Mato Grosso se necessário, sempre e somente mediante justificativa e aprovação prévia do CONTRATANTE. CLAUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 – O CONTRATADO se compromete a executar os serviços de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital de DISPENSA nº 20/2022 e proposta de preço apresentada.

3.2 – É dever do CONTRATADO, cumprir fielmente todas as especificidades da prestação de serviços contratado, como já foi descrito no item 1.1, empregando na execução dos serviços contratados, apenas profissionais técnico-especializados e habilitados, com requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições relacionadas com o objeto desta avença;

3.3 – O CONTRATADO deverá atender fiel e diligentemente os interesses do CONTRATANTE, enviando relatórios mensais e agendando reuniões com o contratante sempre que houver necessidade.

3.4 – O CONTRATADO obriga-se a prestar os devidos serviços mediante profissional integrante de seus quadros especialmente designado, pessoalmente ou por meio remoto, bem como em outro local previamente determinado pelo CONTRATANTE, inclusive na sede deste, se e quando necessário.

3.5 – O CONTRATADO se responsabiliza por todo e quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente a si.

3.6 – O CONTRATADO deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas.

3.7 - Também serão de responsabilidade do CONTRATADO todas as despesas de locomoção e estadia na prestação dos serviços, exceto na hipótese excepcional prevista no item 2.4 acima e nas condições nele estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O presente serviço será remunerado pela quantia mensal de R$ (_______), referente aos serviços prestados, por transferência bancária ao CONTRATADO, que será quitado até o 10º dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: Em caso de prorrogação, o Contrato poderá ser reajustado pela variação do INPC se solicitado previamente pela CONTRATADA, antes do término do contrato inicial. O crédito respectivo ocorrerá à conta da mesma dotação orçamentária que atendeu o contrato, até o término do prazo aditivado.

Parágrafo Segundo: As despesas com o presente Contrato têm previsão orçamentária na Dotação:

Dotação Orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2021.0000 - 3.3.90.39	Outros serviços de terceiros - PJ

CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA.

5.1 – Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Parágrafo único: Em caso de cobrança judicial por inadimplemento, devem ser acrescidas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados judicialmente.

5.2 – No caso de não haver o cumprimento de quaisquer cláusulas, exceto a Cláusula 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato para a outra parte.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO IMOTIVADA

6.1 – Poderá o presente instrumento ser rescindido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, unilateralmente e por escrito, de acordo com o previsto na Lei n. 14.133/2021.

6.2 – Poderá haver rescisão amigável do presente Contrato, por acordo entre as partes, que será reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1 – O presente Contrato inicia-se na data de sua assinatura em decorrência da homologação e adjudicação da DISPENSA n° 20/2022, encerrando-se 12 (doze meses) após, em ___ de _____________ de 20__ podendo ser prorrogado, observando o limite estabelecido na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1 – Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, se houver, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

8.2 – Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

8.3 – Fica designado o servidor........................................ para exercer a fiscalização e acompanhamento da execução deste Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-MT, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Lambarí D’Oeste - MT, ___ de ___________ de 2022.

MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT

CNPJ: 37.465.408/0001-49

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

PREFEITO/CONTRATANTE

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA

CNPJ: ________________

REPRESENTANTE DA PROPONENTE

___________________________

FISCAL DE CONTRATOS

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________________

CPF: ______________________________

Nome: ______________________________________________

CPF: ______________________________