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Pref. Santa Rita do Trivelato
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por idade em favor da Sra. TEODOZIA KOSS”. O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 40, inciso III da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, artigo 105, inciso III, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal de Santa Rita do Trivelato com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004 de 05 de outubro de 2021, artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 048/2013 de 16 de maio de 2013 que Rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e ainda Anexo I – Quadro 02 da Lei Complementar 086/2018 de 11 de julho de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, alterada pela Lei Complementar 119 de 08 de março de 2022. Resolve, Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. TEODOZIA KOSS, portadora do RG 3475915-8 SESP/MT, inscrita no CPF nº 340.525.779-49, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de TECNCO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - MONITOR, CLASSE A, NÍVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, matricula RE nº 1515 e matricula de segurada previdenciária nº 394, a partir de 02 de maio de 2022, sendo que a referida Servidora conta com 3.706 dias trabalhados, ou seja, 10 anos, 01 meses e 25 dias, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2022.10.00000001. Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo assegurado o reajuste permanente para assegurar-lhe o valor real. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre, publique e cumpra-se. SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 29 de abril de 2022. _______________________________________ FABIO LOHMANN Diretor Executivo- Santa Rita-Previ HOMOLOGO: _______________________________________ EGON HOEPERS Prefeito Municipal