Decreto nº 31/2022
2 de Maio de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3220/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 506.580,00 (Quinhentos e seis mil e quinhentos e oitenta reais), nos termos do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |
| 001.10.301.0012.1072 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA - ATB 1443 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 223.429,00 |
| 001.10.302.0013.2069 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO UDR - UNIDADE DE REABILITAÇÃO VIDA 1442 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 283.151,00 |
| SUBTOTAL | 506.580,00 | |
| TOTAL | 506.580,00 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 16 de Março de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.