Decreto nº 38/2022
2 de Maio de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3227/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.500,00 (Duzentos mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |
| 001.10.301.0020.2093 Cód. Reduzido | COVID - ACOES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 - ATB 421 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 195.252,80 |
| 001.10.303.0014.2041 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1466 | |
| 3390320000 | MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA | 5.247,20 |
| SUBTOTAL | 200.500,00 | |
| TOTAL | 200.500,00 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 30 de Março de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.