“Cria o Programa de premiação e desenvolvimento esportivo Municipal”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica autorizado, no âmbito do Município de Planalto da Serra-MT, a concessão de premiações para eventos esportivos no montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anualmente.

§1o. O prêmio poderá ser conferido em dinheiro ou produtos adquiridos pela competente Secretaria para os respectivos vencedores das modalidades, a serem selecionados de acordo com as regras do torneio, a ser definidas pelo Departamento de Esportes.

§2o. O valor mencionado no caput poderá, sob critério da Administração, ser direcionado à compra de troféus, medalhas e outros itens contemplativos das modalidades disputadas.

§3o. Decreto Municipal regulamentará as modalidades e quantitativos de cada premiação, respeitando-se o disposto no art. 3o, da presente Lei.

Art. 2o. A fiscalização dos gastos referentes às despesas afetas ao Programa definido nesta Lei será exercida por Comissão especialmente designada, com pelo menos 3 (três) membros, servidores efetivos ou não, para mandatos de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

Parágrafo único. Os servidores membros da equipe de fiscalização (comissão) não receberão nenhum tipo de benefício ou remuneração pelos serviços prestados.

Art. 3o. Nenhum evento esportivo poderá ter premiação maior que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipe.

Art. 4o. É vedada qualquer tipo de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas pelo Município.

Art. 5o. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 19 de abril de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT