DECRETO ESPECIAL N° 027/2022
3 de Maio de 2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3.217/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:
DECRETA
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal | ||
| Função: 09 – Previdência Social | ||
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | ||
| Programa: 0010 – Gestão da Previlíder | ||
| Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder | ||
| Fonte de Recursos: 1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.86.0000 – Compensações a Regimes de Previdência | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 30.000,00 |
Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso III do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme segue:
| Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
| Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal |
| Função: 09 – Previdência Social | ||
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | ||
| Programa: 0010 – Gestão da Previlíder | ||
| Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder | ||
| Fonte de Recursos: 1.800.112100 - Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.9800000 – Compensações ao RGPS | R$ | 8.000,00 |
| Unidade Orçamentária: 999 – Reserva do RPPS | ||
| Função: 09 – Previdência Social | ||
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | ||
| Programa: 9999 – Reserva de Contingência | ||
| Atividade: 9977 – Reserva do RPPS | ||
| Fonte de Recursos: 1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 9999.9900000 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS | R$ | 22.000,00 |
| TOTAL | R$ | 30.000,00 |
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 09 de março de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal