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Pref. Colíder

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3.217/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010 – Gestão da Previlíder

Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder

Fonte de Recursos:

1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

3390.86.0000 – Compensações a Regimes de Previdência

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso III do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme segue:

Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER GABINETE DO PREFEITO

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010 – Gestão da Previlíder

Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder

Fonte de Recursos:

1.800.112100 - Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

3390.9800000 – Compensações ao RGPS

R$

8.000,00

Unidade Orçamentária: 999 – Reserva do RPPS

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

Atividade: 9977 – Reserva do RPPS

Fonte de Recursos:

1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

9999.9900000 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

R$

22.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 09 de março de 2022

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal