“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Botega Felipetto”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal Complementar nº 93/2022 que autoriza o reajuste geral anual - RGA aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. Maria Botega Felipetto, brasileira, portadora do RG n.º 263.864 SSP/MT e CPF n.º 284.373.141-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “D”, Nível “06’’, devidamente matriculada sob n. 515, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2022.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir 04 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 26 de abril de 2022.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal