Ref. Processo nº 04/2022

Inexigibilidade nº 01/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA-REVISÃO DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

DECIDE,

REVOGAR TOTALMENTE, o procedimento licitatório em questão, bem como, os atos dele derivados, com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, por entender ser a melhor decisão aplicável.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02 de Maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal