Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 032/2015

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 03 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - da Lei Municipal n° 904/2012 que passa a ter a seguinte redação:

Início da nova redação:

“

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Vencimento Inicial	Título do Cargo	HS/ Sem	Nº de Vagas
R$ 2.205,00	Agente Administrativo	40 HS	40

“

Término da nova redação.

Parágrafo único:

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Municipal n° 904/2012 que passa a ter a seguinte redação:

Início da nova redação:

“

Vencimento	Título do Cargo	HS/ Sem	Nº de Vagas
R$ 6.227,50	Assessor Jurídico	40 HS	02

“

Término da nova redação.

Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012/ permanecem inalteradas e em vigor.

Parágrafo único: Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 904/2012 com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento