LEI N° 1.692/2015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Revisão Plano Plurianual - PPA 2016
21 de Dezembro de 2015
Lei 1.692/2015, de 09 de dezembro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NR. 1.561 DE 19.11.2013, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 5º da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º - Para a projeção da receita do exercício de 2016 foi considerada o indicador de inflação IGP-DI estimado em 5,59%. (cinco vírgula seis por cento) mais a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – União de 1% (um por cento)”.
Art. 2º. Altera o Anexo I – Evolução da Receita (Administração Direta e Indireta) da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo I desta Lei, especificamente para o exercício de 2016.
Art. 3º. Altera o Anexo III – Relação de Programas da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo III desta Lei, especificamente para o exercício de 2016.
Art. 4º. Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo IV desta Lei, especificamente para o exercício de 2016.
Art. 5º. Altera o Anexo V – Síntese das Ações por função e subfunção da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, pelo Anexo V desta Lei, especificamente para o exercício de 2016.
Art. 6º. O artigo e os anexos a serem alterados da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17, por força do descrito nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual PPA – 2014/17.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 09 DEZEMBRO DE 2015.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL